La interpretaci¢n del derecho tiene un car cter constitutivo -y no meramente declarativo- y consiste en la producci¢n por el int‚rprete (a partir de textos normativos y de los hechos relativos a un caso determinado) de normas jur¡dicas ...

A obra aborda os aspectos fundamentais para a compreensão da criminalização da infração tributária, cotejando a elisão e a evasão tributárias, estudando as hipóteses de incidência de norma penal nessas relações, os tipos penais tributários e suas sanções, a responsabilidade pelas infrações penais tributárias e as hipóteses de extinção da punibilidade.